CONTRATO DE PRÉ-RESERVA DE VEÍCULO

1. Pré-reserva

1.1. O Cliente acorda pré-reservar o veículo por si escolhido (doravante o “Veículo”) no website www.autousados.pt operado pela Auto Industrial, S.A. (doravante “Auto Industrial”), nos termos e condições previstas no presente “Contrato de Pré-Reserva de Veículo” (doravante “Contrato”), tendo pago para o efeito o valor de € 250 (Duzentos e cinquenta euros).

1.2. A presente pré-reserva diz respeito ao Veículo escolhido pelo Cliente, anunciado no website www.autousados.pt, e é válida por um período de 3 (três) dias úteis.

1.3. Uma vez formalizada a pré-reserva, o Cliente será contactado pela Auto Industrial, devendo deslocar-se ao ponto de venda onde o Veículo se encontra no prazo máximo de 3 (três) dias úteis para celebração do contrato de compra e venda.

2. Cancelamento e reembolso do valor da pré-reserva

2.1. Até à celebração do contrato de compra e venda, o Cliente poderá cancelar a presente pré-reserva a qualquer momento, sem quaisquer custos adicionais, sendo-lhe reembolsado na totalidade o valor pago pela pré-reserva no prazo máximo de 14 dias após receção, pela Auto Industrial, da intenção de cancelamento.

2.2. Caso o Cliente pretenda cancelar a pré-reserva deverá para esse efeito informar a Auto Industrial mediante o envio de uma declaração inequívoca da intenção de cancelamento, por escrito, através do endereço de e-mail indicado por si aquando da pré-reserva, devendo enviar a mesma para o endereço eletrónico rgpd@auto-industrial.pt, indicando o IBAN para o qual pretende que seja efetuado o reembolso e juntando para o efeito o respetivo comprovativo bancário do IBAN.

2.3. Após ser contactado pela Auto Industrial nos termos da Cláusula 1.3., caso o Cliente não se pronuncie nem se desloque o ponto de venda onde o Veículo se encontra, a pré-reserva será unilateralmente cancelada pela Auto Industrial e o seu valor será integralmente reembolsado ao Cliente no prazo máximo de 14 dias.

2.4. O Cliente aceita expressamente que a Auto Industrial poderá cancelar a sua pré-reserva se, por qualquer motivo, o Veículo não puder ser fornecido no prazo indicado pela Auto Industrial, caso em que o Cliente não terá direito a qualquer indemnização, sem prejuízo de lhe ser devolvido, na totalidade, o montante pago pela pré-reserva, no prazo de 10 dias contados da comunicação da Auto Industrial.

3. Compra e Venda do Veículo

3.1. Pela presente pré-reserva o Cliente manifesta a sua intenção em adquirir o Veículo, pelo que o presente Contrato será substituído por um Contrato de Compra e Venda de Veículo Automóvel quando o Veículo se encontrar disponível para entrega, caso o Cliente e/ou a Auto Industrial não tenha procedido ao cancelamento da pré-reserva nos termos da cláusula 2 anterior.

3.2. O preço de pré-reserva do Veículo pago pelo Cliente será deduzido ao preço do Veículo a pagar pelo Cliente aquando da celebração do Contrato de Compra e Venda de Veículo Automóvel.

4. Limitação de Responsabilidade

4.1. O Cliente aceita expressamente, para todos os devidos e legais efeitos, que a sua única e exclusiva compensação nos termos deste Contrato encontra-se limitada ao reembolso do valor pago pela pré-reserva, sem prejuízo do disposto na Lei.

5. Vigência

5.1. O presente Contrato entra em vigor na data de aceitação dos respetivos termos e condições pelo Cliente, por via eletrónica, e mantém-se válido até à celebração do Contrato de Compra e Venda de Veículo Automóvel ou ao cancelamento da pré-reserva.

5.2. Ao confirmar os termos e condições do presente Contrato, o Cliente manifesta a sua integral concordância e aceitação dos mesmos, para os devidos e legais efeitos.

6. Proteção de dados

6.1. O Cliente fica informado de que a Auto Industrial, S.A., sediada na Av. Fernão de Magalhães, n.º 333, 3000-173 Coimbra, com o número de telefone 239 003 000, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais contidos no presente documento.

6.2. Os dados pessoais fornecidos pelo Cliente serão recolhidos e tratados Auto Industrial, na sua qualidade de responsável pelo tratamento, e destinam-se única e exclusivamente às seguintes finalidades: a) Execução e cumprimento das obrigações pré-contratuais e contratuais; b) Cumprimento de obrigações legais; c) Gestão da relação contratual com o Cliente.

6.3. Os dados pessoais fornecidos serão armazenados pelo período mínimo estritamente necessário ao cumprimento das finalidades enunciadas no número anterior, sendo apagados assim que se verifique que já não sejam necessários.

6.4. A Auto Industrial obriga-se a tratar os dados pessoais fornecidos pelo Cliente com a máxima confidencialidade e única e exclusivamente para as finalidades identificadas no número 6.2 anterior, implementando medidas técnicas e organizativas por forma a proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou acesso não autorizado aos mesmos.

6.5. Os dados pessoais fornecidos pelo Cliente poderão ser partilhados com outras entidades no âmbito estrito das finalidades identificadas no número 7.2 anterior, aqui se incluindo Fornecedores, prestadores de serviços da Auto Industrial e sociedades do Grupo de empresas ao qual pertence a Auto Industrial, única e exclusivamente para cumprimento das obrigações pré-contratuais e contratuais assumidas no âmbito do presente Contrato, garantindo a Auto Industrial que tais entidades se encontram igualmente munidas de medidas técnicas e organizativas para garantir a total proteção dos dados pessoais do Cliente e que os mesmos apenas tratarão os dados para cumprimento integral das finalidades inerentes à execução do Contrato.

6.6. A Auto Industrial garante que nunca procederá à venda, empréstimo ou cedência dos dados pessoais do Cliente a terceiros, sem que haja o consentimento expresso e explícito dos mesmos para o efeito, obrigando-se igualmente a recolher o consentimento expresso do Cliente para o tratamento de dados pessoais para outras finalidades que não as descritas no n.º 6.2 da presente cláusula.

6.7. É garantido ao Cliente, enquanto titular de dados pessoais, o direito em aceder, retificar e apagar os dados pessoais, bem como o direito de limitar o tratamento dos seus dados pessoais, opor-se a tal tratamento e solicitar a portabilidade desses mesmos dados, quando possível, bastando, para o efeito, entrar em contacto com a Auto Industrial através do e-mail rgpd@autoindustrial.pt

6.8. Mediante a assinatura do presente Contrato, o Cliente confirma que leu e aceita a Política de Privacidade da Auto Industrial, a qual se encontra sempre atualizada em www.autousados.pt/politica-de-privacidade e a qual faz parte integrante do presente Contrato.

7. Disposições gerais

7.1. Para efeitos de comunicações, notificações e citações, a Auto Industrial tem domicílio na Av. Fernão de Magalhães, n.º 333, 3000-173 Coimbra, e o Cliente tem domicílio no local indicado por si aquando do preenchimento do formulário de pré-reserva do Veículo no site www.autousados.pt.

7.2. Caso alguma das disposições do presente Contrato seja julgada nula ou por qualquer forma inválida, ineficaz ou inexequível, por uma entidade competente para o efeito, tal nulidade, invalidade, ineficácia ou inexequibilidade não afetará a validade das restantes disposições do Contrato.

7.3. A legislação portuguesa é a única aplicável para a interpretação e execução deste contrato e para as consequências derivadas do mesmo.

7.4. Será competente para dirimir litígios resultantes deste contrato o foro da comarca que resulte da aplicação da lei civil.